Arquivos Fiscais

Convênio ICMS 201/17

O Convênio ICMS 201/17 trata sobre os arquivos eletrônicos de controle auxiliar para prestadores de serviços de comunicação que emitem documentos fiscais com base no Convênio ICMS 115/03. O RBX gera o Arquivo de Fatura de Serviços de Comunicação e Telecomunicações. A íntegra do convênio pode ser lida através deste link.

A seguir serão explicadas as principais regras utilizadas pelo RBX para geração do referido arquivo:

• O arquivo conterá informações de documentos financeiros - denominados de faturas comerciais - e documentos fiscais emitidos nos modelos 21 e 22.
• Cada arquivo conterá informações de documentos fiscais emitidos:
  • Em um mesmo período (considerando sempre um mês fechado, do primeiro ao último dia);
  • De um mesmo modelo (21 ou 22);
  • De uma mesma série;
  • De uma mesma UF.
• Não é possível gerar mais de um arquivo com as mesmas informações de período, modelo de documento fiscal, série de documento fiscal e UF de emissão. Se for o caso, será necessário excluir o arquivo existente e gerar um novo.
• Notas fiscais excluídas ou sem numeração não farão parte do arquivo.
• Notas fiscais sem duplicatas ou contendo duplicatas que foram estornadas farão parte do arquivo.
• Notas fiscais canceladas farão parte do arquivo.
• Para efeitos de geração do arquivo, a data de emissão da fatura comercial sempre será considerada como sendo o primeiro dia do mês de referência do arquivo.
• No arquivo constarão os valores da fatura comercial e da nota fiscal vinculada, independente de seus valores serem iguais ou não.
• Sugere-se que o arquivo seja gerado somente após a geração dos arquivos fiscais do Convênio 115/03.
• O recibo de entrega do arquivo deve ser providenciado pela empresa (ele não é gerado pelo RBX). O RBX irá gerar o código de autenticação digital do arquivo para ser utilizado no recibo de entrega.
• Para geração do arquivo é pré-requisito que as notas fiscais modelos 21/22 sejam geradas pelo RBX. Caso as referidas notas sejam geradas em outro sistema, não será possível gerar o arquivo pelo RBX.
• Para boletos vinculados a terceiros pessoa jurídica, o valor faturado pelos mesmos será informado no arquivo fiscal com o CNPJ do mesmo.
• O RBX gera arquivos fiscais contendo até 1 milhão de faturas comerciais.

Montagem dos Códigos e Descrições dos Itens da Fatura Comercial

No arquivo em questão, as faturas comerciais devem ser compostas por itens. Estes, por sua vez, possuem um conjunto formado por código e descrição. A tabela a seguir exibe como os códigos e descrições são montados.